Cambuí · 22 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.089 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.089 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...................................
..................................................
Parágrafo único: ......................
I – ............................................
II – Setor Administrativo”
Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor Administrativo”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º. O Quadro “Procuradoria do Município” constante do Anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Procuradoria do Município
Código
Departamento e Setores
Criado
Ocupado
Vago
Nível
Vencimentos
CC - 01
Procurador do Município
01
01
-
-
R$ 6.956,21
FG - 03
Depto. Assist. Jurídica e Procon
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-01
Setor Administrativo
01
00
-
XX A
R$ 3.111,03
Total
03
02
-
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal