Cambuí · 30 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.050 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.050 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.588.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO E CULTURA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 01 28 846 0001 0.032 MANUTENCAO CONVENIO POLICIA CIVIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
19
10.000,00
TOTAL
10.000,00
PROCURADORIA GERAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 03 01 04 122 0001 4.154 MANUTENCAO DE ATIVIDADES ASSESSORIA JURIDICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
200
62
10.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção
200
64
3.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200
66
25.000,00
TOTAL
38.000,00
SECRETARIA DE ADM.E FAZENDA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 0.004 CONTRIBUICOES AO PASEP
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas (Pasep)
200
70
400.000,00
TOTAL
400.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
200
74
500.000,00
3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
77
350.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
200
78
450.000,00
TOTAL
1.300.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENÇÂO PRIMARIA - FNS
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
141
5.000,00
TOTAL
5.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENÇÂO PRIMARIA - REC.PRO
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
157
210.000,00
TOTAL
210.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA - FES
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.183 MANUTENCAO TRANSPORTE FORA DOMICILIO -TFD
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- R.PR.
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
5.000,00
TOTAL
5.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 304 0006 4.179 MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAUDE - SANITARIA
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
7.000,00
TOTAL
7.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)
200
3.000,00
TOTAL
3.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas
200
590
50.000,00
TOTAL
50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
10.000,00
TOTAL
10.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 367 0008 4.178 MANUTENCAO ATIVIDADES EDUCACAO ESPECIAL
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
10.000,00
TOTAL
10.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
562
15.000,00
TOTAL
15.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
15.000,00
TOTAL
15.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.180 MANUTENCAO ENSINO FUND. JOVENS E ADULTOS - EJA
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
5.000,00
TOTAL
5.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
390
190.000,00
TOTAL
190.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
396
90.000,00
TOTAL
90.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB 70%
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
403
130.000,00
TOTAL
130.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 06 12 573 0012 4.071 MANUTENCAO EDUCACAO DISTANCIA E SUPERIOR
319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)
200
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal