Cambuí · 8 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.085 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.085 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUTENCAO SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
100
073
71.000,00
TOTAL
71.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 122 0006 4.046 MANUTENCAO ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL SAÚDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado (SAUDE)
102
118
80.000,00
319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil(SAUDE)
102
119
31.000,00
319016 Outras Desp.Variáves-Pessoal Civil (SAUDE)
102
121
12.000,00
TOTAL
123.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado (BLATB)
159
138
455.000,00
319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil(BLATB)
159
139
82.000,00
319113 Obrigações Patronais (BLATB)
159
142
17.000,00
TOTAL
554.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUT. ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA- REC.PROP.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado(SAUDE)
102
154
165.000,00
3190 11Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE)
102
155
330.000,00
319113 Obrigações Patronais (SAUDE))
102
158
62.000,00
TOTAL
557.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.052 MANUTENCAO ATIVIDADE ATENÇÃO SEGUNDÁRIA FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado (CAPS)
159
175
24.000,00
TOTAL
24.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.148 MANUTTENÇÃO VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado(EPCDOE)
159
213
57.000,00
TOTAL
57.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.188 MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAÚDE REC. PRÓPRIOS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE)
102
221
20.000,00
TOTAL
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest.
Ficha
Valor
Recurso
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
118
387
110.000,00
TOTAL
110.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
394
173.000,00
3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
118
395
21.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
118
397
33.000,00
TOTAL
227.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEBt70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
118
400
20.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
401
247.000,00
3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
118
402
15.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
118
404
45.000,00
TOTAL
327.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal