Cambuí · 11 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.200 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.200 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 798.170,53 (setecentos e noventa e oito mil, cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (ITAIMI)
124
463.818,37
4490 51 Obras e Instalações (PV.IRR)
124
227.352,16
TOTAL
691.170,53
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENCAO SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAL GERAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
208
490
107.000,00
TOTAL
107.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de dezembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal