Cambuí · 11 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.347 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.347 DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 2.802, de 29 de abril de 2020, que autoriza a Cessão Temporária de Servidor Público e Equipamentos e dá outras providências, para incluir o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal – FAPEM e demais autarquias municipais como órgãos recebedores. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.802, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, através de convênio, aos órgãos Estadual, Federal, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal – FAPEM e às demais autarquias municipais, em caráter temporário, servidor público de provimento efetivo e equipamentos, nas condições impostas por esta lei. ”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.802/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 05 de Dezembro de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal