Cambuí · 14 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.971 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.971 DE 2022
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município, Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento vigente, Lei Municipal n. º 2.946 de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguinte classificação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
VALOR
01 01 01 122 0001 1.002 - Construção da Sede Legislativa
4490 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de dotação orçamentária:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
VALOR
01 01 01 122 0001 1.001 - Aquisição de Terreno para Sede Legislativa
4490 61 – Aquisição de Terreno
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal