Cambuí · 13 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3179 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3179 DE 2023
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.155, de 26 de junho de 2023 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.155, de 26 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí serão de até R$ 4.662.535,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) no interstício de 12 (doze) meses, em parcelas mensais de até R$ 388.544,60 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), consoante Plano de Trabalho correspondente em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente.
§1º - O valor da parcela mensal corresponderá ao valor que for objeto de prestação de contas da entidade, observado o plano de trabalho e respeitando o limite estabelecido no caput;
§2º - O valor da parcela mensal poderá ser superior ao estabelecido no caput, desde que nos meses anteriores tenha havido saldo remanescente, sendo que o limite de repasse no interstício de 12 (doze) meses não poderá ultrapassar o valor estabelecido no caput;
§3º - Não compõe os limites de valores estabelecidos neste artigo recursos oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e emendas impositivas de parlamentares.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal