Cambuí · 20 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.192 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.192 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.910.800,00 (hum milhão novecentos e dez mil e oitocentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS -CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
101
352
22.000,00
3390 30 Material de Consumo
219
353
150.000,00
TOTAL
172.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
201
367
269.500,00
3390 30 Material de Consumo
219
368
150.000,00
TOTAL
419.500,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
101
383
207.500,00
3390 30 Material de Consumo
201
383
550.000,00
3390 30 Material de Consumo
119
384
154.800,00
3390 30 Material de Consumo
147
385
107.000,00
TOTAL
1.019.300,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
106
409
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTR,AMPLIACAO ,REFORMA CENTRO EDUC.INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
219
345
120.000,00
TOTAL
120.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS -CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
101
355
22.000,00
TOTAL
22.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
201
374
230.000,00
4490 51 Obras e Instalações
219
375
180.000,00
TOTAL
230.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENCAO TRANSP. ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
101
404
107.500,00
3390 30 Material de Consumo
119
405
9.800,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
406
100.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119
407
125.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
147
410
30.000,00
TOTAL
342.300,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
119
417
20.000,00
3390 30 Material de Consumo
147
418
40.000,00
TOTAL
60.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
147
425
7.000,00
TOTAL
7.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 de novembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal