Cambuí · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.014 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.014 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 241 0007 0.037 CONTRIBUICAO A ENTIDADES GERIATRICAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
129
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de excesso de arrecadação por fonte e anulação das dotações abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENCAO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL- CRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
129
252
15.000,00
3190 13 Obrigações Patronais
129
253
5.000,00
TOTAL
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.174MANUTENCAO DO FUNDO NACIOANAL ASSIST.SOCIAL- CREAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
129
265
15.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
129
266
13.000,00
3190 13 Obrigações Patronais
129
267
8.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção
129
270
1.500,00
TOTAL
37.500,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL- IGDM
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica
129
279
5.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
129
280
4.500,00
TOTAL
9.500,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal