Cambuí · 20 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.264 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.264 DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com a Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração com a Organização da Sociedade Civil entidade: Clube Literário e Recreativo de Cambuí, inscrita no CNPJ nº 02.369.834/0001-02, visando o repasse financeiro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o caput do artigo 1º, será para a entidade promover a obra de reforma e manutenção do prédio do clube, por se tratar de bem imóvel tombado que deverá ser preservado.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para o Clube Literário e Recreativo de Cambuí serão de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seu Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições estabelecidas em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta da dotação 13.392.0002-4.147 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL – 339041 Contribuições, no orçamento municipal de 2024.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cambuí, aos 18 de dezembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal