Cambuí · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.393 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.393 DE 2026
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 488.701,39 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e um reais e trinta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
501
146.000,00
339041 Contribuições
501
100.000,00
Total
246.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339031 Premiações Culturais,Artist.,cientificas e Desport.
719
182.701,39
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
719
60.000,00
Total
242.701,39
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do exercício anterior e Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 25 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal