Cambuí · 15 de junho de 2026
PORTARIA N.º 137/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 137/2026
“Dispõe Sobre a Nomeação de Comissão Especial Para Avaliação de Bens Móveis Inservíveis ao Município Para Fins de Alienação Mediante Leilão e Dá Outras Providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, considerando a informação da existência de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avalia-los com a possibilidade destes vierem a ser alienados mediante Leilão;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, Comissão Especial formada pelos servidores públicos municipais Carolina Salles Preto Ribeiro de Lima, Nilo Sérgio Cavalcanti do Nascimento, Cícero José de Souza e Érico Gabriel Veith, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos do art. 76 da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 02 (duas) vias, pelos membros da comissão.
Art. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
Art. 4º - Os serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal