Cambuí · 8 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.131 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.131 DE 2023
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.081/2009 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. – O art. 1º da Lei Municipal nº 2.081/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.1º- Fica concedida gratificação aos Servidores efetivos e contratados nomeados para atuarem como membros de Comissões Municipais, a saber:
.......................................................... “
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal