Cambuí · 23 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.216 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.216 DE 2024
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (Piso Enfermagem Hospital)
159
460.000,00
TOTAL
460.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da dotação abaixo.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339041 Contribuições
159
213
460.000,00
TOTAL
460.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de fevereiro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal