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Congresso

Cambuí · 26 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.099 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.099 DE 2023

"Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, Tales Tadeu Tavares, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – O § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais).”

Art. 2°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3441, em 26 de janeiro de 2023. Código identificador 566A3A91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.