Cambuí · 27 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.155 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.155 DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a seguinte organização da sociedade civil:
I – Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí, inscrita no CNPJ sob o nº 19.053.479/0001-52;
Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, será para a entidade desenvolver atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal conforme Plano de Trabalho a ser aprovado por comissão própria nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí serão de até R$ 4.662.535,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) no interstício de 12 (doze) meses, correspondendo em até R$ 388.544,60 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) mensais, consoante Plano de Trabalho correspondente em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá seguir e observar seu respectivo Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos e metas alcançadas, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução do presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal