Cambuí · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.065 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.065 DE 2022
“Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998, fixando o valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do Agente Epidemiológico e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998 fixando o valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do Agente Epidemiológico, os quais não podem ser inferiores a 02 (dois) salários mínimos, conforme o §9º do artigo 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2.022, convalidando todas as contratações realizadas até a presente data.
Art. 2º - O cargo de Agente Epidemiológico do a se enquadrar do nível VIII para o nível XIV, conforme o quadro abaixo, a ser compilado junto a Lei Municipal nº 1.437/1998:
QUADRO PERMANENTE
CARGOS
CÓDIGO
CARGO
NÍVEL
CARGA
HORÁRIA
CRIADO
LOTADO
VAGO
CPE-63
Agente
Epidemiológico
XIV
08 horas/dia
13
09
04
Art. 3º - O inciso IV do art. 7ºA, da Lei Municipal nº 2.146/2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7ºA - ........................... IV - R$ 2.424,00 para agente comunitário de saúde; ...........................”
Art. 4º - Os contratos de trabalho dos Agente Comunitário de Saúde e do Agente Epidemiológico firmados por prazo determinado, passam a viger por prazo indeterminado, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2.006.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05 de maio de 2.022.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal