Cambuí · 28 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 3.256 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.256 DE 2024
“Declara de Utilidade Pública a Associação Bloco Cambuí – Bloco I METI”.
O Povo de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores e através de seus representantes legais, decreta:
Art. 1º. Fica a Associação Bloco Cambuí – Bloco I METI, portadora do CNPJ 07.670.398/0001-12, com endereço na Rua Padre Caramuru, nº 792, Centro, Cambuí-MG “Declarado de Utilidade Pública”.
Art. 2º. O Instituto, salvo motivo plenamente justificado, deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal ou através de Órgão competente, relatório ou documento circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso o Instituto:
I- deixe de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º;
II- substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente averbada no Registro Público, ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
IV- deixe de atender ao que determina o art. 3º da Lei Municipal nº 2.397/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal