Cambuí · 7 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.997 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.997 DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 41.408,63 (quarenta e um mil quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (MTCUST)
129
10.133,69
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MTEQUI)
129
31.274,94
TOTAL
41.408,63
Art. 2º. - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das seguintes dotações, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
129
252
10.000,00
3190 13 Obrigações Patronais
129
253
3.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
129
258
7.000,00
TOTAL
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.174 MANUT. DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-CREAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
129
271
5.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
129
265
15.000,00
TOTAL
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01.08 244 0007 4.176 MANUTENCAO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-IGD SUAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
129
281
408,63
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção
129
283
1.000,00
TOTAL
1.408,63
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal