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Congresso

Cambuí · 1 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.193 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.193 DE 2023

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 2.377, de 15 de abril de 2014.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – A Lei Municipal n.º 2.377, de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - .........................

§1ª – A isenção de tributos de que trata o caput será estendida a todas as filiais da empresa Soulfer Industrial Ltda;

§2º - As isenções não poderão ultrapassar o período de vigência previsto no caput,

que se iniciou com a vigência da Lei Municipal n.º 2.377, de 15 de abril de 2014.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 28 de novembro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3654, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 51BE6978: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.