Cambuí · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.035 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.035 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
200
32
200.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200
34
600.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal