Cambuí · 9 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.113 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.113 DE 2023
“Altera dispositivos da Lei n° 1476, de 19 de outubro de 1999 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1476, de 19 de outubro de 1999, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônimo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí.
Art. 2°. Fica alterada a escolaridade mínima para o provimento do cargo de Auxiliar de Manutenção para Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado.
Parágrafo Único. Consequente à alteração prevista no caput deste artigo, as especificações básicas do cargo de Auxiliar de Manutenção, constante do artigo 26 da Lei n° 1476/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
CPE 03
1. Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – CBO 5143-25
2. Descrição:
Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de redes de água e esgoto; Auxiliar o pedreiro no assentamento de piso e na colocação de azulejos e outros; Auxiliar na execução dos serviços de construção de muretas para instalação de hidrômetro; bem como auxiliar no seu assentamento; Auxiliar o pedreiro a fazer obras de construção de prédios, reconstrução de muros, paredes, calçadas, levantamentos de paredes, alicerces, poços de visita e caixas de manobras, reservatórios de água, caixa de água e esgoto e outras estruturas assemelhadas. Auxiliar nos serviços de pintura, pavimentação e recomposição de pavimentos de ruas e serviços de carpintaria; Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgotamento sanitário, auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação do sistema de rede elétrica em prédios e equipamentos do SAAE; Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, reservatório, Estação de Tratamento de água e esgotos, Elevatórias de água e esgoto; Efetuar limpeza em lagoas de decantação e Leitos de secagem do sistema de água e esgoto; Abrir e limpar valas, valetas, bueiros, redes de água e esgoto, caixas sépticas e outros; Auxiliar na construção de bueiros, caixas sépticas, tampões, caixas e poços de esgoto e outros; Carregar e descarregar caminhões e outros, com material de construção, equipamentos, produtos para tratamento de água e esgoto, tubulações e outros; Executar serviços de limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardinagens e demais dependências do SAAE; Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Ensino fundamental incompleto – alfabetizado
Carga Horária:
40 horas semanais
Art. 3°. Fica alterado o disposto no Anexo III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e respectiva tabela de subsídios e o Quadro de Funções Gratificadas e respectiva Tabela de Vencimentos da Lei n° 1476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVA TABELA DE SUBSÍDIOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
N° VAGAS
SUBSÍDIO
CC-1
Diretor
01
Fixado por lei específica dos subsídios
FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
N° VAGAS
NÍVEL
FG-1
Chefe do Departamento Químico
01
X-A
FG-1
Chefe do Departamento Operacional
01
X-A
FG-1
Chefe do Departamento Administrativo / Contábil
01
X-A
FG-2
Encarregado do Setor Operacional, Manutenção e Expansão
01
VII-A
FG-2
Encarregado do Setor de Tratamento
01
VII-A
FG-2
Encarregado do Setor de Pessoal / Administrativo
01
VII-A
FG-2
Encarregado Setor de Materiais, Frotas e Patrimônio
01
VII-A
FG-2
Encarregado do setor de Contas e Consumo
01
VII-A
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal