Cambuí · 28 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
170
045
90.000,00
CLASSIFICAÇÃO
03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
170
060
310.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339046 Auxílio Alimentação
170
019
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339197 Aporte Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
170
025
4.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 5.003 CONTRUÇÃO/AMPL. SISTEMA DE REDES E RAMAIS ÁGUA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
170
030
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 5.004 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO REDES E RAMAIS ESGOTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
170
031
10.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 5.008 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO E REF. DE RESERVATÓRIOS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
170
035
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil
170
037
176.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
170
050
130.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de setembro de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal