Cambuí · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3424/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3424/2026
"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 3.360, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.360 de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente. ” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal