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Congresso

Cambuí · 29 de outubro de 2026

LEI ORDINÁRIA N.º 3424/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3424/2026

"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 3.360, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte

Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.360 de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente. ” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 de outubro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4391, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 4D241412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.