Cambuí · 11 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.398 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.398 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, no valor total de R$ 3.237.690,21 (três milhões e duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA CENTRO EDUC. INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (C.CRECHE)
569
3.237.690,21
TOTAL
3.237.690,21
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação de Convênio.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cambuí, aos 03 de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal