Cambuí · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.015 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.015 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 221.142,13 (duzentos e vinte e um mil e cento e quarenta e dois reais e treze centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 93 Indenizações e Restituições (PSETOP)
224
214.990,96
3390 93 Indenizações e Restituições (PSETOP)
124
6.151,17
TOTAL
221.142,13
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit do exercício anterior e excesso de arrecadação por fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal