Cambuí · 8 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.132 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.132 DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, estabelecido pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de concessão e pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
§ 1º- O direito previsto no caput deste artigo estende-se a todos os servidores, inclusive àqueles com pedidos administrativos já negados, bem como aqueles que eventualmente tiveram ação judicial julgada improcedente.
§ 2º - Os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados neste artigo não geram direito ao pagamento de valores retroativos ao período especificado.
§ 3º - Não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no § 2º deste artigo.
§ 4º - Os pagamentos de valores relacionados aos direitos especificados nesta Lei retroagirão à 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal