Cambuí · 24 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUÍ– MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUÍ– MG
Dispõe sobre a aprovação de recurso oriundo de Emenda Impositiva destinada ao Instituto TE Acolho, no município de Cambuí/MG.
O Conselho Municipal de Saúde de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas legislações vigentes, considerando seu “caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” (Lei Federal nº 8142/80)
Considerando:
• A necessidade de fortalecimento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal;
• A importância do apoio a instituições que atuam na assistência e cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• A indicação de Emenda Impositiva pelos vereadores do município;
• A deliberação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
• A ciência dada pelo Secretário Municipal de Saúde sobre o funcionamento orçamentário e financiamentos no âmbito do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade na votação realizada no Conselho Municipal de Saúde no dia 15 de abril de 2026; em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do valor de R$ 135.330,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), oriundo de Emenda Impositiva Municipal.
Parágrafo único: considerando o previsto no Processo: 1170962 Natureza: CONSULTA, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, no que diz respeito a tentativa de regularizar o impedimento técnico, a fim de assegurar a execução da emenda, com a adequação ou relocação dos recursos, com participação do parlamentar. Fica aqui evidenciado que na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 15/04/2026 contou com a participação dos Vereadores Aparecido Donizete da Silva; Israel Haslaan e Rodrigo Costa do Nascimento. E com o Corpo Técnico da Câmara representado por Maria Teresa e o Advogado da Câmara Ricardo.
Art. 2º O recurso mencionado no artigo anterior é de indicação dos seguintes vereadores:
• Aparecido Donizete da Silva;
• Iago Felipe Andrade de Lima;
• Luiz Carlos Pereira;
• Luiz Paulo Nepomucenio
• Marcia Lessa Braga;
• Renan Cassio Rosa;
• Rodrigo Costa do Nascimento.
Art. 3º O referido recurso será destinado ao Instituto TEAcolho, entidade localizada no município de Cambuí/MG, para apoio às ações voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme plano de trabalho apresentado.
Art. 4º A prestação de contas do recurso, definida como pagamento por meio de Termo de Fomento deve considerar o Avaliação e monitoramento da Comissão, conforme Lei nº 13.019/2014, apresentada em Relatório Anual de Gestão (RAG), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí-MG, 16 de abril de 2026.
SANDRA REGINA DA SILVA ANDRELLA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº. 003, de 16 de abril de 2026, nos termos de Delegação de Competência.
LEANDRO GONÇALVES
Secretário Municipal de Saúde