Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.285 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.285 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE OBRAS
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL GERAL
3390 30 Material de Consumo
720
850.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica
501
150.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal