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Congresso

Cambuí · 26 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.092 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.092 DE 2023

“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais.

........................................”

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3441, em 26 de janeiro de 2023. Código identificador 478ABAA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.