Cambuí · 26 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.092 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.092 DE 2023
“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais.
........................................”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal