Cambuí · 16 de novembro de 2026
ATA DE REUNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - ATA DE REUNIÃO
AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026, AS 09 HORAS, NO CENTRO DE CONVIVENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), NOMEADOS PELA PORTARIA 162/2026 DA PREFEITURA DE CAMBUÍ/MG PARA DISCUTIR QUANDO A UM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2026 APRESENTADO PELA OSC SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026 E QUE SEGUE EM ANEXO A ESTA ATA. CONSIDERANDO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 QUE VISA A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, ATUALMENTE EM FUNCIONAMENTO NA MODALIDADE EXECUÇÃO DIRETA. CONSIDERANDO QUE UMA ÚNICA OSC, DENOMINADA SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARTICIPOU DO CERTAME, CUMPRINDO INTEGRALMENTE TODOS OS TERMOS E PRAZOS DO REFERIDO EDITAL. CONSIDERANDO QUE A OSC, DEVIDO A SER A ÚNICA PARTICIPANTE, SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DE PRAZOS E ETAPAS CONTIDOS NO EDITAL E, AO MESMO TEMPO, COMUNICOU QUE RENUNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR RECURSOS. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DA OSC TEM COMO FUNDAMENTO, PRINCIPALMENTE, INICIAR O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ENTRE A MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA ATUAL PARA A EXECUÇÃO INDIRETA DE FORMA PARCEIRIZADA PROPOSTA NO CHAMAMENTO PÚBLICO E QUE, PARA ISTO, A OSC PRECISA REALIZAR ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES. CONSIDERANDO QUE TAMBÉM É DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIOR CELERIDADE NESTE PROCESSO, SE CABÍVEL. CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL, DEVENDO SUA OFERTA OBSERVAR, DE FORMA PERMANENTE, OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 100 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990), ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, AO RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E À PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE MODO QUE A TRANSIÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO DIRETA E A EXECUÇÃO INDIRETA, POR MEIO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEJA CONDUZIDA COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA ADMINISTRATIVA, CONTINUIDADE DA OFERTA DO SERVIÇO E TEMPESTIVIDADE, EVITANDO-SE QUALQUER PREJUÍZO À PROTEÇÃO, AO CUIDADO E À ESTABILIDADE DOS VÍNCULOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS. ESTA COMISSÃO DE SELEÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 162/26 E DE ACORDO COM O DECRETO 184/17, LEI 13.019/14, DEFERE O PEDIDO DA OSC SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS PASSANDO PARA A ETAPA 13 E 14 DO CRONOGRAMA CONTIDO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026, PROCEDENDO ASSIM À EMISSÃO E JUNTADA DO PARECER TÉCNICO E POSTERIOR ANÁLISE JURÍDICA VISANDO EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NADA MAIS A DISCUTIR, E SERÁ ASSINADA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.