Cambuí · 15 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.323 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.323 DE 2025.
“Altera as Leis Municipais nº 1.438, de 17 de dezembro de 1998, e nº 1.985, de 10 de junho de 2008, cria benefício de dia folga do aniversariante”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 44 da Lei Municipal 1.438, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso IV:
“Art. 44. .........................................................
.........................................................
IV – 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício do servidor, na forma do regulamento.
.........................................................
Art. 2º. O art. 112 da Lei Municipal 1.985, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do inciso V:
“Art. 112. .........................................................
.........................................................
V – 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício do servidor, na forma do regulamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal