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Congresso

Cambuí · 15 de agosto de 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 3.324 DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.324 DE 2025.

“Altera inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº. 2.109/2009”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.109/2009, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 14 – (...)

II - Os aportes financeiros deverão ser pagos pelos entes municipais até o dia 31 de outubro do ano respectivo, em uma única parcela.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 08 de agosto de 2025.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4086, em 15 de agosto de 2025. Código identificador 467C9E5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.