Cambuí · 7 de julho de 2026
PORTARIA N.º 150/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 150/2026
“Dispõe sobre regras para a contenção de gastos públicos no exercício de 2026, a fim de fomentar a economicidade e priorizar políticas públicas indispensáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cambuí e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições expressas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial as restrições, limites prudenciais e metas fiscais relacionados às despesas com pessoal do Ente Público;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequação orçamentária, financeira e administrativa do Município, visando prevenir gastos excessivos e assegurar o equilíbrio sustentável das contas públicas;
CONSIDERANDO o dever de otimização dos recursos públicos e a estrita necessidade de controle rigoroso e transparente sobre a realização de serviços extraordinários no âmbito da municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, em caráter geral, a proibição de novas contratações de pessoal, bem como a autorização e a realização de horas extras (serviço extraordinário) por todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cambuí.
§ 1º Fica expressamente proibido ao servidor público registrar o ponto (biométrico, mecânico ou manual) antes ou após o seu horário regular de expediente, salvo mediante prévia e expressa autorização assinada de forma conjunta pelas chefias competentes.
§ 2º O registro de ponto efetuado em desacordo com o caput e com o § 1º deste artigo, sem a devida e formal anuência, ensejará o não pagamento do período excedente, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar competente para apuração da conduta funcional do servidor.
Art. 2º Excetuam-se da proibição contida nesta Portaria as situações de absoluta, inadiável e comprovada necessidade, em atividades consideradas estritamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, à fruição dos direitos fundamentais dos cidadãos cambuienses, bem como aquelas necessárias à garantia do cumprimento do calendário letivo e manutenção das atividades de suporte pedagógico e transporte escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo, inclusive no âmbito da Secretaria de Educação, permanecem integralmente submetidas ao rito de justificativa prévia e expressa e à respectiva responsabilização das chefias, nos termos do Art. 3º desta Portaria.
Art. 3º Para a realização de qualquer hora extra em caráter excepcional, nos termos do Art. 2º, será obrigatória a apresentação de justificativa prévia e expressa, a qual deverá ser formalmente assinada, em conjunto, pelo Chefe do Setor/Departamento e, também, pelo Secretário da respectiva Pasta.
§ 1º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá demonstrar formalmente a urgência do serviço, a impossibilidade fática de sua execução dentro da jornada regular e o risco iminente de prejuízo ou descontinuidade dos serviços essenciais prestados à população.
§ 2º A prestação de serviço extraordinário ou a tolerância de registros de ponto fora do horário regulamentar em desacordo com as exigências formais desta Portaria importará na responsabilização administrativa, civil e funcional do Chefe de Setor e do Secretário da Pasta que a consentirem, tolerarem ou determinarem.
Art. 4º Os Secretários Municipais e as chefias imediatas ficam incumbidos de reorganizar integralmente as escalas de trabalho, plantões e o fluxo de serviços de suas respectivas unidades para dar estrito e imediato cumprimento a esta Portaria, priorizando o regime de compensação de horários quando legal e estatutariamente admitido.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 06 de julho de 2.026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal