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Congresso

Cambuí · 8 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 3201 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3201 DE 2023

“Dispõe Sobre Alterações na Lei Municipal n.º 3.088 de 13 de Dezembro de 2022, e Dá Outras Providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.088 de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de dezembro de 2023

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3659, em 8 de dezembro de 2023. Código identificador 45B08703: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.