Cambuí · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº3.233 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº3.233 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), o a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.119 Manutenção Festas Cívicas e Eventos Municipais
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
46
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Diretoria Legislativa
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339035 Serviços de Consultoria
100
30
50.000,00
TOTAL
50.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.007 Manutenção da Escola do Legislativo
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
48
50.000,00
TOTAL
50.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 04 01 122 0001 2.008 Manutenção dos Serviços Jurídicos
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339035 Serviços de Consultoria
100
56
50.000,00
TOTAL
50.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 05 01 122 0001 2.009 Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização
100
69
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de abril de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal