Cambuí · 22 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3407/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3407/2026
Dispõe sobre a criação da "Praça do Autista" no Campo do Asilo, no Município de Cambuí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a criação da "Praça do Autista", espaço público permanente de lazer inclusivo, a ser implantado na área do Campo do Asilo, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, destinado ao lazer, ao acolhimento e ao desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I– Transtorno do Espectro Autista – TEA: condição do neurodesenvolvimento caracterizada na forma do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
II– acessibilidade universal: condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos e serviços, por qualquer pessoa, independentemente de suas características individuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
III– lazer inclusivo: conjunto de atividades e espaços de recreação planejados para atender às necessidades sensoriais, motoras e cognitivas de pessoas com TEA, garantindo sua plena participação social.
Art. 3º – A Praça do Autista será projetada e implantada com observância dos princípios da acessibilidade universal, da inclusão social, da segurança e da redução de barreiras sensoriais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, a Lei Federal nº 13.146/2015 e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, contando, preferencialmente, com:
I– brinquedos e equipamentos multissensoriais adaptados ao desenvolvimento neuromotor e cognitivo de pessoas com TEA;
II– espaços de regulação sensorial;
III– sinalização por meio de Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA;
IV– piso tátil direcional e estrutura acessível;
V– áreas de convivência adaptadas às necessidades de pessoas com hipersensibilidade sensorial;
§ 1º O projeto arquitetônico e a especificação técnica dos equipamentos observarão obrigatoriamente a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e a NBR 16537 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso).
§ 2º O rol de equipamentos e estruturas previstos neste artigo é exemplificativo, podendo ser ampliado pelo Poder Executivo conforme as diretrizes técnicas, os recursos disponíveis e as necessidades identificadas na comunidade.
Art. 4º – Compete ao Poder Executivo Municipal:
I– A definição do espaço físico, dentro do Campo do Asilo, destinado à Praça do Autista, mediante ato administrativo fundamentado, assegurada área compatível com os equipamentos e estruturas previstos nesta Lei.
II– elaborar o projeto de implantação da Praça do Autista, acompanhado de cronograma de execução;
III– garantir a manutenção, a conservação, a limpeza e a segurança permanentes da Praça;
IV– instalar e manter atualizada a sinalização de identificação da Praça e dos equipamentos.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação técnica e financeira com entidades da sociedade civil organizada, associações de pais e familiares de pessoas com TEA, instituições de pesquisa e ensino, empresas da iniciativa privada e instituições especializados em inclusão e acessibilidade, para fins de apoio à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de atividades na Praça do Autista.
Art. 6º – As despesas decorrentes da implantação e da manutenção da Praça do Autista correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nas leis orçamentárias anuais do Município, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal