Cambuí · 8 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.403 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.403 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 051/2026
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.146 RECURSO MUNICÍPIO DE ORIGEM CONTRATO UNIFICADO(APAE/EXAME LAB.)
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339041 Contribuições (IMPGA)
500
10.000,00
TOTAL
10.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339041 Contribuições (IMPGER)
500
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339041 Contribuições (IMPGA)
500
510
10.000,00
TOTAL
10.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339051 Obras e Instalações (IMPGER)
500
743
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 01 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal