Câmara Municipal de Cambui · 18 de setembro de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETAAVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETAAVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 044/2026
Dispensa Eletrônica nº 021/2026
Data da publicação do aviso: 18 de setembro de 2026
Critério de disputa: menor preço global
A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de pastas personalizadas em papel supremo, com bolso, destinadas ao acondicionamento, apresentação e entrega de certificados, homenagens, convites e demais documentos utilizados nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações e condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Através deste Aviso, fica demonstrado o interesse da Câmara Municipal de Cambuí em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, quando será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: 18/09/2026 às 8h até 23/09/2026 às 16h.
ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 24/09/2026 às 9h.
A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
MODO DE DISPUTA: fechado.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global.
Cambuí-MG, 17 de setembro de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/.
1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação do procedimento de contratação direta, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.
1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste procedimento de contratação direta.
2 DO OBJETO
2.1 Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de pastas personalizadas em papel supremo, com bolso, destinadas ao acondicionamento, apresentação e entrega de certificados, homenagens, convites e demais documentos utilizados nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações e quantitativos constantes deste Aviso de Contratação Direta e do Termo de Referência.
2.2 Tabela de Itens
ITEM
DESCRIÇÃO MÍNIMA
QUANT.
PREÇO MÉDIO
UNITÁRIO
01
Pasta personalizada 31 x 22 (conforme anexo);
Impressão em 4 cores;
Parte da frente com impressão azul escuro laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo)
Parte do verso com impressão azul escuro laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo)
Parte interna com impressão lisa azul escuro e Bolso 31 x 5cm (conforme anexo)
Papel supremo 300g
1.000
unidades
02
Pasta personalizada 22x16 (conforme anexo),
Impressão em 4 cores;
Parte da frente com impressão azul escuro laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo)
Parte do verso com impressão azul escuro laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo)
Parte interna com impressão lisa azul escuro e Bolso 22 x 2,5cm (conforme anexo)
Papel supremo 300g
1.000
unidades
2.2.1 As pastas deverão ser confeccionadas em papel supremo, com bolso, observando as dimensões, gramatura, personalização, impressão, acabamento e demais características técnicas estabelecidas no Termo de Referência e no modelo ou arte fornecidos ou aprovados pela Câmara Municipal de Cambuí.
2.2.2 Os itens que compõem o objeto deverão observar padrão único de personalização, identidade visual, qualidade e acabamento, de modo a assegurar a padronização institucional dos materiais.
3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO
3.1 A presente contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites legalmente vigentes e os procedimentos aplicáveis à contratação direta, visando à contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de pastas personalizadas em papel supremo, com bolso, destinadas às atividades institucionais e cerimoniais da Câmara Municipal de Cambuí.
3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.2.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as especificações e exigências mínimas estabelecidas no item 2.2 deste Aviso.
3.2.2 A adoção do critério de julgamento pelo menor preço global justifica-se pela necessidade de assegurar a padronização visual e gráfica dos dois modelos de pastas, que, embora possuam dimensões distintas, deverão observar o mesmo padrão de personalização, identidade visual, qualidade de impressão e acabamento, evitando diferenças entre os materiais decorrentes de eventual fornecimento por empresas distintas.
3.3 DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
3.3.1 As exigências de habilitação foram definidas observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, vedadas exigências excessivas que restrinjam indevidamente a competitividade do procedimento.
3.3.2 Serão exigidos os documentos de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, devendo o interessado apresentar, juntamente com a proposta, a documentação abaixo relacionada:
I – Da Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;
e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital da sede do fornecedor.
II – Da Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa.
III – Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.
3.4 DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
3.4.1 É vedada a participação de empresa(s):
a) em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c) suspensa de licitar ou contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí-MG;
d) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa participante;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) enquadradas nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
g) em consórcio, considerando a baixa complexidade do objeto e a inexistência de necessidade técnica que justifique a participação conjunta de empresas;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário);
i) que tenham como sócio ou administrador Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como servidores e empregados públicos do Município de Cambuí-MG.
4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
4.1 A presente contratação destina-se à aquisição de pastas personalizadas em papel supremo, com bolso, destinadas ao acondicionamento, apresentação e entrega de certificados, homenagens, convites e demais documentos utilizados pela Câmara Municipal de Cambuí em suas atividades institucionais e cerimoniais.
4.2 A contratação tem por objetivo assegurar a adequada proteção e apresentação dos documentos utilizados em sessões solenes, homenagens, cerimônias e demais atos oficiais, contribuindo para a padronização da identidade visual institucional e para a adequada apresentação dos materiais destinados aos homenageados, autoridades, convidados e demais participantes.
4.3 A aquisição dos materiais mostra-se necessária para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí, proporcionando disponibilidade de materiais adequados para as atividades oficiais e contribuindo para a organização, conservação e apresentação dos documentos utilizados pelo Poder Legislativo Municipal.
5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1 Os materiais deverão ser confeccionados e fornecidos conforme as especificações constantes deste Aviso de Contratação e do Termo de Referência, observadas as características, dimensões, personalização, acabamento e demais requisitos estabelecidos pela Administração.
5.1.1 Nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a presente contratação será destinada exclusivamente à participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas, considerando que o valor estimado da contratação é inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal.
5.2 O prazo para fornecimento dos materiais será de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
5.2.1 Antes do início da produção definitiva, a contratada deverá apresentar prova impressa (amostra física) de cada modelo de pasta, para conferência e aprovação pela Câmara Municipal de Cambuí quanto à arte, dimensões, cores, disposição dos elementos gráficos e acabamento.
5.2.2 A produção definitiva somente poderá ser iniciada após a aprovação das respectivas provas pela Câmara Municipal.
5.2.3 Eventuais ajustes ou correções solicitados pela Administração na prova apresentada deverão ser realizados pela contratada antes do início da produção definitiva, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal.
5.3 Os materiais deverão ser entregues à Câmara Municipal de Cambuí em perfeitas condições de uso e apresentação, observadas as especificações estabelecidas na contratação e o modelo ou arte previamente fornecido ou aprovado pela Administração.
5.4 O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega dos materiais, para conferência quantitativa dos produtos.
5.5 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos materiais fornecidos, especialmente quanto à qualidade, personalização, dimensões, acabamento e atendimento às especificações previstas na contratação.
5.6 Constatadas irregularidades, defeitos ou materiais fornecidos em desacordo com as especificações estabelecidas, a contratada deverá promover a substituição ou correção necessária no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
5.7 Todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais, inclusive produção, personalização, embalagem, transporte, entrega, tributos, encargos sociais, previdenciários, fiscais e demais custos decorrentes da contratação, correrão exclusivamente por conta da contratada.
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 São obrigações da Contratante:
6.1.1 Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Aviso de Contratação.
6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas, divergências ou irregularidades verificadas no fornecimento dos materiais, para que sejam sanadas.
6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de servidor ou comissão especialmente designada.
6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos materiais efetivamente fornecidos e recebidos, no prazo e na forma estabelecidos neste Aviso.
6.1.5 Disponibilizar à Contratada as informações, especificações, modelos ou artes necessárias à adequada execução do objeto da contratação.
6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Aviso de Contratação e em sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1 Executar o fornecimento das pastas personalizadas em perfeitas condições, observando as especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste Aviso de Contratação e no Termo de Referência.
7.1.2 Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, promovendo, às suas expensas, a correção de falhas, defeitos ou irregularidades constatadas pela fiscalização.
7.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os materiais rejeitados pela fiscalização em razão de fornecimento inadequado ou em desacordo com as especificações da contratação.
7.1.4 Arcar com todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais, inclusive produção, personalização, embalagem, transporte, entrega, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a contratação.
7.1.5 Fornecer os materiais em conformidade com as especificações técnicas aplicáveis, observando a prova impressa aprovada pela Câmara Municipal de Cambuí, bem como o modelo ou arte aprovado pela Administração, entregando as pastas em condições adequadas de uso, apresentação e acabamento.
7.1.6 Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
8.1 Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do fornecimento e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2 Compete à fiscalização verificar especialmente:
I A qualidade dos materiais fornecidos;
II O cumprimento dos prazos estabelecidos;
III A conformidade dos materiais com as especificações previstas neste Aviso de Contratação e no Termo de Referência;
IV A conformidade da personalização, dimensões, acabamento e demais características estabelecidas para os materiais;
V O cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
8.3 A fiscalização poderá rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fornecidos em desacordo com as especificações previstas neste Aviso de Contratação, no Termo de Referência ou na proposta apresentada pela contratada.
8.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou falhas na execução do objeto, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, nos termos do art. 117, § 4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
9 DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais e da nota fiscal, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário.
9.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do objeto da contratação.
9.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, em caso de descumprimento do prazo de entrega dos materiais;
10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com o cancelamento da contratação e a adoção das medidas cabíveis.
10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, nos casos:
a) fornecimento dos materiais em desacordo com as especificações técnicas exigidas;
b) fornecimento de materiais com defeitos ou em desconformidade com as especificações técnicas ou com a proposta apresentada;
c) transferência total ou parcial da contratação a terceiros sem autorização da Contratante;
d) descumprimento das obrigações previstas neste Aviso de Contratação.
10.2 O fornecedor que ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
10.3 Poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, permanecendo seus efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja concedida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Cambuí-MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
11 ESTIMATIVA DE PREÇOS
11.1 A estimativa de preços da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços formalizada em Relatório de Pesquisa de Preços, observando os parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.
11.2 Os preços obtidos foram analisados quanto à compatibilidade com as especificações e quantitativos previstos para a contratação, conforme metodologia demonstrada no Relatório de Pesquisa de Preços.
11.3 O valor global estimado da contratação é de R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais).
11.4 Os documentos utilizados para fundamentar a estimativa de preços integrarão os autos do processo administrativo.
12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
01 03 01 122 0001 2010 339030 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras -Material de Consumo.
13 ANEXOS
13.1 Integram o presente Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos legais:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
Cambuí-MG, 17 de setembro de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SETOR REQUISITANTE: Diretoria Geral
RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Maria Tereza Salles Manólio
DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de pastas personalizadas em papel supremo, com bolso, destinadas ao acondicionamento, apresentação e entrega de certificados, homenagens, convites e demais documentos utilizados nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações e quantitativos constantes deste instrumento, do Estudo Técnico Preliminar e do Aviso de Contratação Direta.
1.2 Os materiais deverão ser confeccionados observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, assegurando padrão adequado de qualidade, personalização, acabamento, resistência e apresentação, de modo que as pastas sejam entregues em perfeitas condições de uso e compatíveis com sua finalidade institucional.
1.3 O valor contratado compreenderá todas as despesas diretas e indiretas necessárias ao fornecimento integral do objeto, incluindo matéria-prima, produção, personalização, impressão, acabamento, embalagem, transporte, entrega, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais custos relacionados ao fornecimento, sem ônus adicionais para a Administração.
1.4 O objeto enquadra-se como aquisição de bens comuns, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação processada mediante Dispensa Eletrônica, pelo critério de julgamento do menor preço global.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A contratação destina-se a assegurar a disponibilidade de materiais adequados para o acondicionamento, conservação e apresentação de certificados, homenagens, convites e demais documentos utilizados pela Câmara Municipal de Cambuí em suas atividades institucionais e cerimoniais.
2.2 Trata-se de aquisição necessária ao adequado desenvolvimento das atividades institucionais da Câmara Municipal, especialmente em sessões solenes, homenagens, cerimônias e demais atos oficiais, contribuindo para a proteção dos documentos, a padronização da identidade visual institucional e a adequada apresentação dos materiais destinados aos homenageados, autoridades, convidados e demais participantes.
2.3 Os materiais destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades institucionais e cerimoniais da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações e quantitativos descritos no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência.
3. DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO DE PREÇO ESTIMADO
3.1 O valor estimado da presente contratação foi apurado com fundamento no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços formalizada em Relatório de Pesquisa de Preços, observando os parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.
3.2 Para a composição da estimativa foram utilizadas, conforme aplicável a cada item, referências provenientes de contratações públicas e cotações diretas junto a fornecedores, considerando referências de preços compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
3.3 Os preços obtidos foram analisados quanto à compatibilidade com as especificações do objeto, à representatividade das referências coletadas e à dispersão dos valores, adotando-se metodologia estatística individual para cada item, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços. Para o item 01, foi adotada a mediana, em razão da maior dispersão observada na amostra. Para o item 02, foi adotada a média aritmética simples, diante da menor dispersão dos valores coletados, com arredondamento do valor de referência para duas casas decimais.
3.4 A estimativa da contratação corresponde aos seguintes valores:
Item
Descrição
Quantidade
Valor Unitário Estimado
Valor Total Estimado
1
Pasta personalizada 31 x 22 (conforme anexo); impressão em 4 cores; parte da frente com impressão azul escuro, laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo); parte do verso com impressão azul escuro, laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo); parte interna com impressão lisa azul escuro e bolso 31 x 5 cm (conforme anexo); papel supremo 300g.
1.000
unidades
R$ 5,64
R$ 5.640,00
2
Pasta personalizada 22x16 (conforme anexo); impressão em 4 cores; parte da frente com impressão azul escuro, laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo); parte do verso com impressão azul escuro, laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo); parte interna com impressão lisa azul escuro e bolso 22 x 2,5 cm (conforme anexo); papel supremo 300g.
1.000
unidades
R$ 5,27
R$ 5.270,00
Valor Global Estimado da Contratação: R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais).
3.5 O valor estimado contempla todos os custos necessários ao fornecimento integral dos materiais, incluindo produção, personalização, impressão, acabamento, embalagem, transporte, entrega, tributos, encargos e demais despesas direta ou indiretamente relacionadas ao fornecimento do objeto, não sendo devido qualquer pagamento adicional pela Administração.
3.6 A estimativa de preços possui caráter exclusivamente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.
4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1 A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de mão de obra qualificada, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à confecção e fornecimento das pastas personalizadas, em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2 A contratada deverá demonstrar aptidão para executar o objeto nas condições, quantitativos e padrões de qualidade estabelecidos pela Administração.
4.3 Os materiais deverão ser confeccionados com padrões adequados de qualidade, acabamento, resistência e apresentação, de modo a assegurar sua adequada utilização e compatibilidade com a finalidade institucional pretendida.
4.4 A confecção deverá observar integralmente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, especialmente quanto ao tipo de material, dimensões, personalização, impressão, bolso, acabamento e demais características definidas neste Termo de Referência.
4.5 A personalização deverá observar o modelo ou arte fornecida ou aprovada pela Câmara Municipal de Cambuí, garantindo uniformidade da identidade visual entre os materiais que compõem a contratação.
4.6 A contratada será responsável por todos os custos necessários ao fornecimento integral do objeto, incluindo matéria-prima, produção, personalização, impressão, acabamento, embalagem, transporte, entrega, tributos, encargos e demais despesas decorrentes da contratação.
4.7 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, sem defeitos, avarias, manchas, rasuras, falhas de impressão, deformações ou quaisquer outras características que comprometam sua utilização ou apresentação.
4.8 Os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência são suficientes e adequados para assegurar o atendimento da necessidade administrativa identificada, em observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021.
5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Para fins de participação na presente Dispensa Eletrônica, os participantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
5.1.1. Nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a presente contratação será destinada exclusivamente à participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas, considerando que o valor estimado da contratação é inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal.
5.2 A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, compatível com as atividades relacionadas ao objeto da contratação.
5.3 A regularidade fiscal e trabalhista será demonstrada mediante apresentação dos seguintes documentos:
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
5.3.2 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.3.3 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do fornecedor;
5.3.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;
5.3.5 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
5.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeito de negativa.
5.4 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.
5.5 Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de apresentação da proposta, podendo ser apresentados na forma prevista na legislação vigente, admitida a consulta aos sistemas oficiais de certificação e comprovação de regularidade, quando aplicável.
5.6 As exigências de habilitação estabelecidas neste Termo de Referência observam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, sendo vedada a imposição de exigências excessivas ou restritivas que possam comprometer a competitividade do procedimento.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 A contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites legalmente vigentes e os procedimentos aplicáveis à contratação direta.
6.2 O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, os requisitos de qualidade, as condições de fornecimento e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.
6.2.1 A adoção do critério de julgamento pelo menor preço global justifica-se pela necessidade de assegurar a padronização visual e gráfica dos dois modelos de pastas, que, embora possuam dimensões distintas, deverão observar o mesmo padrão de personalização, identidade visual, qualidade de impressão e acabamento, evitando diferenças entre os materiais decorrentes de eventual fornecimento por empresas distintas.
6.3 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, desde que seja compatível com os valores de mercado, exequível e atenda às exigências de habilitação e às condições de fornecimento da contratação.
6.4 O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto e demonstrar capacidade para fornecer os materiais nas quantidades, especificações técnicas, prazos e padrões de qualidade exigidos pela Administração.
6.5 A contratação será adjudicada pelo valor global, considerando que os materiais que compõem o objeto possuem a mesma natureza, finalidade institucional e deverão observar padrão único de personalização, identidade visual, qualidade e acabamento.
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado, ou descumprirem as exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.
6.7 A seleção do fornecedor observará os princípios e as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à isonomia, competitividade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 A execução do objeto deverá observar integralmente as especificações, condições, quantitativos e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na proposta apresentada pela contratada.
7.2 A contratada deverá realizar a confecção e o fornecimento dos materiais, mediante prévio recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, observando as especificações técnicas e o modelo de personalização aprovado pela Câmara Municipal de Cambuí.
7.3 A produção, personalização, embalagem, transporte e entrega dos materiais serão de responsabilidade da contratada, sem qualquer custo adicional para a Administração.
7.4 O prazo para fornecimento dos materiais será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
7.5 Antes do início da produção em escala, a Contratada deverá apresentar prova gráfica impressa (amostra de pré-produção) de cada modelo de pasta para conferência e aprovação formal da Câmara Municipal de Cambuí quanto à arte, dimensões, cores, disposição dos elementos gráficos e acabamento.
7.5.1. A prova gráfica deverá ser entregue no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou ordem de serviço. 7.5.2. A Administração terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da prova, para realizar a conferência técnica e emitir parecer de aprovação ou solicitação de ajustes.
7.5.3. O período de análise da prova gráfica pela Administração suspenderá a contagem do prazo total de fornecimento de 15 (quinze) dias corridos.
7.5.4. Eventuais ajustes ou correções solicitados pela Administração na prova deverão ser realizados pela Contratada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal e sem prejuízo do prazo final de entrega do lote definitivo.
7.5.5. A produção em escala iniciada sem a prévia e expressa aprovação da prova gráfica ocorrerá por conta e risco exclusivo da Contratada, sujeitando-se à recusa integral do lote em caso de desconformidade.
7.6 O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega dos materiais, para conferência dos quantitativos e das condições aparentes dos produtos, sem prejuízo da posterior verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
7.7 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, pela fiscalização, da conformidade dos materiais fornecidos com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, especialmente quanto às especificações, dimensões, personalização, qualidade, acabamento e quantitativos.
7.8 Constatada irregularidade, defeito ou desconformidade nos materiais fornecidos, a contratada será formalmente notificada para substituí-los ou corrigir as irregularidades identificadas, sem ônus para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização.
7.9 A fiscalização poderá rejeitar, total ou parcialmente, os materiais que não atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da adoção das medidas e aplicação das sanções cabíveis.
7.10 A execução do fornecimento deverá observar as condições estabelecidas pela Administração quanto à entrega, conferência e recebimento dos materiais, de modo a assegurar sua disponibilidade em condições adequadas para utilização nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí.
8. OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA
8.1 Obrigações da Contratada
Constituem obrigações da contratada:
I – Executar o objeto em estrita conformidade com as especificações, condições, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na proposta apresentada;
II – Responsabilizar-se pela aquisição dos materiais necessários, produção, personalização, acabamento, embalagem, transporte e entrega das pastas, sem qualquer ônus adicional para a Administração;
III – Executar o fornecimento em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, garantindo que os materiais sejam entregues em perfeitas condições de uso e apresentação;
IV – Cumprir os prazos estabelecidos para fornecimento, observando as condições previstas neste Termo de Referência;
V – Substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os materiais entregues em desacordo com as especificações técnicas, que apresentem defeitos, falhas de impressão, problemas de acabamento ou quaisquer outras irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da notificação da fiscalização da contratação;
VI – Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigidas no procedimento;
VII – Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto;
VIII – Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento da contratação;
IX – Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização da contratação durante a execução do objeto;
X – Observar o modelo, arte e demais orientações fornecidas ou aprovadas pela Câmara Municipal de Cambuí para a personalização dos materiais, não podendo realizar alteração sem prévia autorização da Administração.
8.2 Obrigações da Contratante
Constituem obrigações da Câmara Municipal de Cambuí:
I – Emitir a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, contendo as informações necessárias à execução da contratação;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor formalmente designado;
III – Disponibilizar à contratada as informações, modelos, artes e demais elementos necessários à adequada execução do objeto, bem como verificar a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
IV – Comunicar formalmente à contratada eventuais irregularidades constatadas no fornecimento do objeto, concedendo prazo para sua regularização;
V – Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fornecidos em desacordo com as especificações previstas neste Termo de Referência;
VI – Efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, após o recebimento definitivo dos materiais e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
VII – Prestar à contratada as informações necessárias ao adequado cumprimento da contratação, quando solicitadas e pertinentes ao objeto.
8.3 As partes deverão observar, durante toda a execução da contratação, os princípios da boa-fé, cooperação, eficiência, transparência e interesse público, adotando as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.
9. DO CONTROLE E GESTÃO DO CONTRATO
9.1 A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2 Compete ao fiscal da contratação acompanhar a execução do fornecimento, verificando o cumprimento das especificações, condições, quantitativos, prazos e demais obrigações estabelecidas neste Termo de Referência.
9.3 O fiscal deverá verificar, especialmente, a conformidade dos materiais entregues quanto às dimensões, material utilizado, personalização, impressão, acabamento, qualidade e demais características previstas neste Termo de Referência.
9.4 O fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução da contratação e determinar as providências necessárias à regularização de eventuais falhas ou desconformidades identificadas.
9.5 Constatada qualquer irregularidade, o fiscal deverá comunicar formalmente a contratada, estabelecendo prazo para correção ou substituição dos materiais, conforme a natureza da ocorrência, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
9.6 A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto aos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de sua atuação.
9.7 O recebimento dos materiais não implicará aceitação definitiva quando constatadas posteriormente falhas, defeitos ou desconformidades que não tenham sido identificados no momento da entrega.
9.8 A fiscalização observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, devendo atuar de forma a assegurar o fiel cumprimento das condições estabelecidas para a contratação.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, em caso de descumprimento do prazo de entrega dos materiais;
10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com o cancelamento da contratação e a adoção das medidas cabíveis.
10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, nos casos:
a) fornecimento dos materiais em desacordo com as especificações técnicas exigidas;
b) fornecimento de materiais com defeitos ou em desconformidade com as especificações técnicas ou com a proposta apresentada;
c) transferência total ou parcial da contratação a terceiros sem autorização da Contratante;
d) descumprimento das obrigações previstas neste Aviso de Contratação.
10.2 O fornecedor que ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
10.3 Poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, permanecendo seus efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja concedida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria à Câmara Municipal de Cambuí, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da data da aplicação da penalidade, ou poderá ser descontado dos valores devidos pela Câmara Municipal de Cambuí à contratada, quando for o caso.
11. DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Cambuí após o recebimento definitivo dos produtos e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura pela contratada, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.
11.2 O pagamento ficará condicionado à verificação da regular execução do objeto, ao recebimento definitivo dos bens e à manutenção das condições de habilitação e de regularidade fiscal e trabalhista exigidas durante a contratação.
11.3 A liquidação da despesa ocorrerá após a conferência da documentação fiscal apresentada e da conformidade dos produtos fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
11. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais e da nota fiscal, por meio de ordem bancária ou boleto bancário, em favor da contratada, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Câmara Municipal de Cambuí.
11.5 Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar:
I Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos produtos;
II Certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas, quando exigidas pela Administração;
III Demais documentos eventualmente necessários à regular liquidação da despesa.
11.6 Havendo erro na documentação apresentada, inconsistência nos produtos entregues ou qualquer pendência que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências pela contratada, sem prejuízo da contagem do prazo para pagamento, que será reiniciado após a solução das inconsistências.
11.7 O pagamento não implicará reconhecimento, pela Administração, da regularidade definitiva da execução contratual, permanecendo resguardado o direito de fiscalizar, exigir a correção de vícios, aplicar as sanções cabíveis e adotar as demais medidas previstas na legislação e neste Termo de Referência.
12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1 O valor estimado da presente contratação é de R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais), apurado mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
12.2 A estimativa foi elaborada com base em Relatório de Pesquisa de Preços constante dos autos, utilizando, conforme aplicável a cada item, referências provenientes de contratações públicas e cotações diretas junto a fornecedores, considerando referências de preços compatíveis com as especificações técnicas definidas neste Termo de Referência.
12.3 A estimativa de preços possui caráter meramente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.
MATRIZ DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO
ITEM
RISCO IDENTIFICADO
PROBABILIDADE
IMPACTO
NÍVEL DE RISCO
TRATAMENTO DO RISCO
MEDIDAS PREVENTIVAS/MITIGADORAS
R01
Atraso na produção ou entrega das pastas personalizadas, comprometendo sua disponibilidade para utilização pela Câmara Municipal.
2
3
Médio
Mitigar
Definição de prazo para entrega, acompanhamento pela fiscalização e adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de atraso injustificado.
R02
Produção das pastas em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.
2
3
Médio
Prevenir/Mitigar
Definição detalhada das especificações e exigência de apresentação e aprovação de prova impressa de cada modelo antes do início da produção definitiva.
R03
Produção das pastas em desacordo com a arte, cores, dimensões ou acabamento constantes da prova aprovada pela Administração.
2
3
Médio
Mitigar
Conferência dos materiais pela fiscalização e exigência de correção ou substituição dos materiais desconformes, sem ônus para a Administração.
R04
Entrega de quantidade inferior à contratada ou de materiais com características diferentes das especificadas.
1
3
Baixo
Mitigar
Conferência quantitativa e qualitativa dos materiais no recebimento, com verificação das especificações estabelecidas no Termo de Referência.
R05
Não correção ou substituição dos materiais rejeitados pela fiscalização dentro do prazo estabelecido.
2
3
Médio
Mitigar
Acompanhamento pela fiscalização, notificação formal da contratada e aplicação das medidas e sanções cabíveis em caso de descumprimento.
R06
Dificuldade ou impossibilidade de produção das pastas de acordo com as especificações e acabamentos estabelecidos.
2
2
Baixo
Prevenir/Mitigar
Verificação das condições de produção pela contratada e acompanhamento da execução, com comunicação à Administração caso seja identificada impossibilidade de atendimento às especificações contratadas.
13.1 Consequências e Ações Contingenciais.
ITEM
CONSEQUÊNCIA (DANO)
AÇÃO CONTINGENCIAL
R01
Indisponibilidade temporária das pastas personalizadas para utilização nas atividades institucionais da Câmara Municipal.
Notificação da contratada, cobrança do cumprimento do prazo e adoção das medidas administrativas e sanções cabíveis em caso de atraso injustificado.
R02
Recebimento de materiais incompatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Rejeição dos materiais e determinação de correção ou substituição pela contratada, sem ônus para a Administração.
R03
Recebimento de pastas com arte, cores, dimensões ou acabamento diferentes daqueles constantes da prova aprovada pela Administração.
Recusa dos materiais desconformes e determinação de correção ou substituição pela contratada, com nova conferência pela fiscalização.
R04
Recebimento de quantidade insuficiente ou de materiais que não atendam integralmente às características contratadas.
Comunicação formal à contratada e exigência de complementação ou substituição dos materiais desconformes, conforme o caso.
R05
Prolongamento da pendência e atraso no recebimento dos materiais.
Notificação da contratada, estabelecimento de prazo para regularização e adoção das medidas administrativas e sanções previstas, quando caracterizado o descumprimento da obrigação.
R06
Atraso na produção ou necessidade de adoção de providências adicionais para atendimento das especificações contratadas.
Avaliação pela fiscalização, comunicação à Administração e adoção das providências administrativas cabíveis, observadas as condições estabelecidas na contratação.
13.2 Metodologia de Avaliação dos Riscos.
A avaliação dos riscos foi realizada mediante análise da probabilidade de ocorrência e do impacto que cada evento pode ocasionar sobre os objetivos da contratação. Para cada risco identificado foi atribuída uma pontuação de 1 a 5 para cada um desses critérios.
I – Probabilidade
A probabilidade representa a possibilidade de ocorrência do evento de risco, observando-se a seguinte escala:
1 – Raro: acontece apenas em situações excepcionais;
2 – Pouco provável: apresenta baixa frequência de ocorrência;
3 – Provável: possui frequência razoável de ocorrência;
4 – Muito provável: ocorre com elevada frequência;
5 – Praticamente certo: ocorrência quase garantida.
II – Impacto
O impacto corresponde ao potencial de comprometimento dos objetivos da contratação caso o risco se concretize:
1 – Muito baixo: compromete minimamente o objetivo da contratação;
2 – Baixo: compromete parcialmente o objetivo da contratação;
3 – Médio: compromete razoavelmente o objetivo da contratação;
4 – Alto: compromete grande parte do objetivo da contratação;
5 – Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o objetivo da contratação.
III – Classificação do Nível de Risco
O nível de risco resulta da multiplicação entre os valores atribuídos à probabilidade e ao impacto (Probabilidade × Impacto), sendo classificado da seguinte forma:
1 a 4: risco baixo, sujeito a monitoramento simples;
5 a 9: risco médio, demandando acompanhamento periódico;
10 a 15: risco alto, exigindo controles preventivos contínuos;
16 a 25: risco crítico, requerendo mitigação imediata e atuação prioritária.
IV – Estratégias de Tratamento
Conforme a natureza de cada risco, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:
Prevenir: implementação de medidas destinadas a evitar a ocorrência do risco;
Mitigar: adoção de ações para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus impactos;
Monitorar: acompanhamento contínuo do risco durante todas as fases da contratação e da execução contratual;
Aceitar: manutenção do risco quando considerado tolerável pela Administração, mediante monitoramento.
13.3.1 Controle da Seleção do Fornecedor
A contratada deverá produzir e entregar as pastas personalizadas em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram a contratação, observando os prazos, padrões de qualidade, características de personalização e demais condições pactuadas.
Antes do início da produção definitiva, a contratada deverá apresentar prova impressa (amostra física) de cada modelo de pasta para conferência e aprovação pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
13.3.2 Fiscalização Contratação
O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando especialmente:
a) o cumprimento das especificações técnicas das pastas personalizadas;
b) a conformidade dos materiais produzidos com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;
c) a apresentação e aprovação da prova impressa antes do início da produção definitiva;
d) a correspondência dos materiais produzidos com a prova aprovada pela Administração, especialmente quanto à arte, dimensões, cores, impressão e acabamento;
e) o cumprimento do prazo de entrega;
f) a quantidade dos materiais entregues;
g) as condições dos materiais no momento do recebimento;
h) o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
i) o registro formal das ocorrências verificadas durante a execução da contratação.
13.4 Análise Geral dos Riscos
13.4.1 Os riscos identificados concentram-se na execução da contratação, abrangendo aspectos relacionados ao cumprimento dos prazos, à qualidade e conformidade das pastas personalizadas, à correspondência dos materiais com as especificações estabelecidas e com a prova aprovada, à quantidade entregue e à fiscalização da execução do objeto.
13.4.2 Os riscos identificados apresentam classificação baixa ou média, podendo ser adequadamente administrados mediante a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e contingenciais previstas neste Termo de Referência.
13.4.3 Considerando os controles estabelecidos e as medidas de tratamento previstas, conclui-se que os riscos remanescentes apresentam níveis aceitáveis para a Administração, não sendo identificadas situações capazes de comprometer a adequada execução da contratação.
13.5 Responsável pelo Monitoramento dos Riscos
13.5.1 O monitoramento, acompanhamento e controle dos riscos identificados serão realizados pelos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução da contratação, observadas suas competências legais.
13.5.2 Os riscos relacionados à execução da contratação serão acompanhados pelo Fiscal e pelo Gestor da Contratação.
13.5.3 Quando o tratamento do risco envolver matéria jurídica, orçamentária, contábil ou de controle interno, deverão ser observadas as competências específicas dos respectivos órgãos e agentes públicos.
13.5.4 A atribuição de monitoramento ou tratamento do risco não implica transferência, delegação ou ampliação de competências legalmente atribuídas a outros agentes ou órgãos da Administração.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
14.1 Dotação orçamentária:
01 03 01 122 0001 2010 339030 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras - Material de Consumo.
Cambuí, 9 de setembro de 2026.
MARIA TEREZA SALLES MANÓLIO
Diretora Geral
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
PASTA PERSONALIZADA
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:
TELEFONE: E-MAIL:
ITEM
QUANT.
UNID.
DESCRIÇÃO
R$ UNIT.
R$ TOTAL
Marca
01
1000
UND
Pasta personalizada 31 x 22 (conforme anexo);
Impressão em 4 cores;
Parte da frente com impressão azul escuro laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo)
Parte do verso com impressão azul escuro laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo)
Parte interna com impressão lisa azul escuro e Bolso 31 x 5cm (conforme anexo)
Papel supremo 300g
02
1000
UND
Pasta personalizada 22x16 (conforme anexo),
Impressão em 4 cores;
Parte da frente com impressão azul escuro laminação fosca, personalização hot stamping na cor prata e verniz localizado (conforme anexo)
Parte do verso com impressão azul escuro laminação fosca, personalização e verniz localizado (conforme anexo)
Parte interna com impressão lisa azul escuro e Bolso 22 x 2,5cm (conforme anexo)
Papel supremo 300g
VALOR TOTAL R$
LOCAL P/ ENTREGA: Câmara Municipal de Cambuí - Rua Saldanha Marinho, 260 – Centro – Cambuí/MG
HORÁRIO P/ ENTREGA: 9h às 11h – 13h às 16h
Validade da proposta: 60 dias.
Local e data
_________________________
Nome e assinatura do representante da empresa
FRENTE DOS DOIS MODELOS DE PASTAS
VERSO DOS DOIS MODELOS DE PASTAS
PARTE DA FRENTE DA PASTA
Impressão Hot Stamping para os dois modelos de pastas, na cor prata, aplicada no logo e nas linhas das margens, conforme imagem abaixo
Verniz localizado para os dois modelos de pastas, aplicado nas linhas da estrutura maior, conforme imagem abaixo
PARTE DO VERSO DA PASTA
Verniz localizado para os dois modelos de pastas, na parte do verso, aplicado nas linhas da estrutura maior e no logo, conforme imagem abaixo
PARTE INTERNA DAS PASTAS
Parte interna da pasta 31x22 na cor azul escuro com bolso 31 x 5
Conforme imagem abaixo
Parte interna da pasta 22x16 cor azul escuro com bolso 22 x 2,5 cm
Conforme imagem abaixo
VALOR GLOBAL:
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA PROPOSTA: _____/_____/________.
NOME DA EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL