Cambuí · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.072 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.072 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.675, de 22 de agosto de 2018”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.675, de 22 de agosto de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - .................................................
§ 2º - O proprietário ou condôminos que instituírem o condomínio antes da emissão do "habite-se", conforme regras dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 4.591/1964 ou do art. 1.332 do Código Civil, terão, obrigatoriamente, que apresentar declaração em requerimento escrito, com firma reconhecida por autenticidade, de que não farão oferta pública das unidades até que elas obtenham o "habite-se", devidamente averbado no Ofício de Registro de Imóveis, ficando cientificados de que a venda, promessa ou cessão de direitos antes da conclusão da obra não poderá ser feita.
................................................................
§ 5º - A unidades que obtiver o "habite-se" não se sujeitará a restrição de alienação, ainda que pendente a emissão do “habite-se” da unidade em condomínio, hipótese em que haverá individualizado no cadastro municipal de imóveis. ”
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal