Cambuí · 20 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.376 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.376 DE 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais, conforme artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de instituições que atuam com crianças e adolescentes, tanto públicas quanto privadas, e que recebem recursos públicos ou não no Município de Cambuí.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência escrita, na primeira infração;
II – o descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa administrativa no valor de 100 UFM (Unidades de Valor Fiscal do Município), sem prejuízo de outras sanções previstas em legislações estaduais ou federais aplicáveis.
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, conforme a gravidade da infração;
IV – interdição do estabelecimento em caso de infração grave ou continuada, após processo administrativo assegurada a ampla defesa.
Parágrafo único. Caberá ao Fiscal de Saúde e Postura a fiscalização do contido nesta Lei, sendo que os recursos recebidos por força da aplicação desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º As instituições mencionadas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município, com a devida suplementação, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 14 dias do mês de abril de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal