Cambuí · 24 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.318 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.318 DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 46 Auxílio-alimentação
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 2.º - Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação conforme § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4
20.000,00
TOTAL
20.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamento e Material Permanente
07
35.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias de julho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal