Cambuí · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.992 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.992 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.385.000,00 (Hum milhão e trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
201
291
5.000,00
TOTAL
5.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
310
250.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101
311
30.000,000
TOTAL
280.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.034 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL E PRE ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
325
120.000,00
TOTAL
120.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado ENSINO
201
453
80.000,00
TOTAL
80.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
118
387
900.000,00
TOTAL
900.000,00
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a anulação parcial da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
337
400.000,00
TOTAL
400.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
388
700.000,00
TOTAL
700.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
394
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal