Cambuí · 14 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.312 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.312 DE 2025
“Autoriza a concessão de auxílio financeiro, denominado de Auxílio Atleta, aos atletas praticantes de esporte de rendimento, em modalidades esportivas ou paradesportivas, representando o município de Cambuí em competições e eventos esportivos oficiais, promovidos por Confederações, Federações, Ligas, órgãos públicos e instituições privadas de caráter desportivo ou paradesportivo e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Atleta, benefício a ser concedido pelo Poder Público Municipal, de acordo com valores e condições estabelecidos nesta Lei, a atleta praticante de esporte de rendimento em modalidades esportivas ou paradesportivas, que esteja representando o Município de Cambuí em competições e eventos esportivos oficiais promovidos por Confederações, Federações, Ligas, órgãos públicos e instituições privadas de caráter desportivo ou paradesportivo.
§ 1º Para fins da presente Lei, considera-se:
I - Desporto de rendimento, a modalidade de desporto praticada segundo normas gerais da Lei Federal nº 9.615/1998 e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do Município e estas com as de outras regiões do Estado, do País ou de outras nações;
II – Competição regional, aquela que envolve, predominantemente, a participação de representantes municípios da Região Sul do Estado de Minas Gerais;
III – Competição estadual, aquela que envolve, predominantemente, a participação de representantes de municípios do Estado de Minas Gerais;
IV – Competição nacional, aquela com abrangência de participação de representantes de todo o território nacional;
V – Competição internacional, aquela que se caracteriza pela participação de representantes de outros países, realizada em território nacional ou não.
§ 2º A representação municipal a que se refere o caput do presente artigo dar-se-á por meio de inclusão, em todo o material de competição e de divulgação do beneficiário, de referência visual contendo símbolos da Prefeitura Municipal de Cambuí e à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 2º - A despesa oriunda da concessão do benefício referido no artigo 1º da presente Lei dar-se-á pelo crédito orçamentário “Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, consignada no orçamento da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 3º - Os cadastros de avaliação serão analisados por servidores públicos lotados na Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer.
§ 1º Serão os membros da comissão de avaliação do Auxílio Atleta, nomeados por portaria pela Prefeita Municipal;
§ 2º É vedado a membro da Comissão de Avaliação requerer o benefício instituído pela presente Lei.
§ 3º A Comissão de Avaliação apreciará os requerimentos de benefício visando às modalidades esportivas ou paradesportivas. Após a análise irá realizar o deferimento ou indeferimento da requisição de cada atleta, no prazo máximo de 20(vinte) dias após a solicitação.
Art. 4º - As inscrições para o recebimento do Auxílio serão disponibilizadas através de Regulamento que será publicado nas páginas oficiais do município.
§ 1º - As diretrizes para o recebimento do auxílio atleta estarão dispostas no Regulamento, no caso de exceder os recursos orçamentários destinados ao auxílio atleta.
§ 2º Serão usados os critérios estabelecidos no Regulamento para julgamento de desempate dos solicitantes.
Art. 5º - Para se qualificar a receber o benefício, o atleta deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ter domicílio e residência no Município de Cambuí, comprovado pelo PSF do bairro por, no mínimo, 04 (quatro) anos e por comprovante de residência do Município de Cambuí;
II – cópias de RG e de CPF; e estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
III – estar inscrito em alguma determinada Confederação Nacional ou Internacional, Federação Nacional ou Internacional, Ligas Nacionais ou Internacionais.
IV - Apresentar carteirinhas válidas das instituições descritas no inciso III.
V - Comprovar estar em constante treinamento e constante participação em competições na modalidade;
VI – Apresentar declaração de treinamento na modalidade emitida por instituição que seja instalada no Município de Cambuí.
VII – Formulário de solicitação, devidamente preenchido (anexo I);
VIII – Ter renda bruta inferior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos líquidos;
IX – Apresentar comprovante de renda atualizado do mês anterior a solicitação;
X – Declaração de compromisso de prestar contas do benefício (anexo II)
XI – Apresentar declaração que comprove aptidão física. (anexo III);
XII – Declaração de direito do uso de imagem do atleta assinada. (anexo V);
XIII – Declaração da academia do município onde o atleta treina. (anexo VI)
XIV – Protocolar a solicitação do auxílio na secretaria de esportes 30 (trinta) dias que antecedem a competição esportiva que pretende participar.
§ 1º Em caso de atleta com idade inferior a dezoito anos, este deverá apresentar autorização de pais ou responsável (anexo IV) e comprovante de matrícula e frequência em instituição de ensino da rede pública ou privada, além dos requisitos citados nos incisos a cima.
Art. 6º - A Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, comunicará o atleta e informará o deferimento ou não da concessão do benefício para o atleta no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o protocolo.
Parágrafo Único. Após deferimento, o beneficiário deverá comparecer à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, para assinar termo de compromisso e recebimento do benefício.
Art. 7º - O benefício deverá ser utilizado para cobrir gastos pessoais do atleta com:
I-Inscrição em competições;
II-Passagens;
III-Hospedagem;
IV-Alimentação;
V-Transporte urbano no município da competição;
VI-Exames para as competições.
§ 1º Estes gastos deverão ser comprovados por meio de prestação de contas, entregues após a participação do atleta na competição na Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, conforme cada utilização do benefício no prazo máximo de 07 (sete) dias após a participação do evento esportivo;
§ 2º O saldo restante da solicitação deverá ser devolvido ao Fundo Municipal do Esporte, juntamente com o comprovante de transferência na prestação de contas do § 1º.
§ 2º São documentos hábeis para a prestação de contas, referida no parágrafo anterior, documentos fiscais (notas e cupons) e declaração de participação/inscrição.
§ 3º A rejeição de prestação de contas sujeitará o atleta a restituição dos valores recebidos ao Erário, acrescidos de 10% (dez por cento) do valor recebido, e impedimento de receber o auxílio pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal cabível;
§ 4º A não prestação de contas dentro do prazo estipulado no parágrafo 1º, ensejará na perca automática do benefício, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 8º - A apresentação de pleito para concessão do Auxílio Atleta para participação em competições que não forem àquelas promovidas pelas Confederações e Federações esportivas nacionais ou internacionais, mas sim por Ligas e Entidades Esportivas, deverá ser acompanhada de sua documentação de identificação, comprovando sua natureza esportiva através de apresentação do CNPJ da entidade ou declaração da organização do evento.
Art. 9º - Os valores referentes ao auxílio atleta que trata a presente lei serão regulamentados através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo, observando sempre o limite definido na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Cada atleta, terá um limite máximo para o auxílio anual e os valores serão pagos conforme a necessidade de cada competição, o pagamento será efetuado por meio de transferência nominal ou direcionada ao responsável legal, emitido pela Secretaria de Fazenda do Município de Cambuí.
§ 2º A concessão do benefício não gera qualquer tipo de vínculo empregatício entre beneficiário e o Município de Cambuí.
Art. 10 - O atleta deverá usar o brasão da Prefeitura Municipal de Cambuí e da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer em seu uniforme para participação das competições em que for utilizado o benefício e deverá será ser comprovado com fotos juntamente com o banner do evento em que o beneficiário usará do benefício.
§ 1º O atleta que obtiver bons resultados e participar de solenidade de premiação “podium’’ nas competições deverá usar vestimenta que contempla o brasão do município conforme disposto no caput.
§ 2º Os atletas que não cumprirem o disposto no caput ficarão impedidos de receber o benefício pelo prazo de 02 (dois) anos e deverão realizar a devolução dos valores já recebidos na solicitação para o Fundo Municipal do Esporte.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 de julho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal