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Congresso

Cambuí · 13 de dezembro de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 3.263 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.263 DE 2024

“Dá denominação a Logradouro Público do Bairro Água Branca, neste Município e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Cambuí, por seu Vereador abaixo assinado e através de seus representantes legais, Decreta:

Art. 1.º A rua abaixo mencionada, localizada no Bairro Água Branca e constante do croqui anexo, passa a receber a seguinte denominação:

I – Rua Barauna;

Art. 2.º O Poder Executivo ficará responsável pela colocação de placas indicativas bem como pela devida comunicação ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros órgãos competentes.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cambuí, aos 11 de dezembro de 2024.

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Vereador-Autor

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3917, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 3B80AB15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.