Cambuí · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.251 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.251 DE 2024
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
46
260.000,00
TOTAL
260.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
100
277
10.000,00
3390 30 Material de Consumo
100
278
60.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica|
100
283
20.000,00
TOTAL
90.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT. INASIOS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
100
546
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 031 0024 2.002 Particip.-Congressos/Seminários/Cursos E Encontros
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339014 Diárias – Pessoal Civil
100
8
100.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção
100
9
30.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
10
30.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
11
20.000,00
TOTAL
180.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 122 0001 2.003 Manut. C/ Homenagens, Recepções e Festiv. Cívicas
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
100
13
20.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
14
15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
15
30.000,00
TOTAL
65.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 02 01 124 0001 2.004 Manutenção do Controle Interno
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
100
20
10.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
100
23
15.000,00
TOTAL
25.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Diretoria Legislativa
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo
100
28
20.000,00
339035 Serviços de Consultoria
100
30
20.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
31
10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
32
30.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
100
35
20.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.007 Manutenção da Escola do Legislativo
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
100
43
5.000,00
339030 Material de Consumo
100
44
40.000,00
3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras
100
45
5.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
47
20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
48
5.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
100
50
40.000,00
TOTAL
115.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 04 01 122 0001 2.008 Manutenção dos Serviços Jurídicos
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
57
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal