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Congresso

Cambuí · 22 de junho de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.151 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.151 DE 2023

“Dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÌ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominadas as ruas constantes do croqui em anexo, localizadas no loteamento Primavera, no bairro do Rio do Peixe, com os seguintes nomes:

– Rua José Pedro Filho

– Rua Pedro Francisco Pereira.

Parágrafo único – O Poder Executivo ficará responsável pela colocação de placas indicativa, bem como pela devida comunicação ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, Empresa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A e demais órgãos competentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3542, em 22 de junho de 2023. Código identificador 39268939: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.