Cambuí · 22 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.151 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.151 DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÌ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominadas as ruas constantes do croqui em anexo, localizadas no loteamento Primavera, no bairro do Rio do Peixe, com os seguintes nomes:
– Rua José Pedro Filho
– Rua Pedro Francisco Pereira.
Parágrafo único – O Poder Executivo ficará responsável pela colocação de placas indicativa, bem como pela devida comunicação ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, Empresa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A e demais órgãos competentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal