Cambuí · 19 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.053 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.053 DE 2022
“Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial • PMPIR, contendo as diretrizes, princípios e propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município de Cambuí.
Art. 2º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3º São objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
I - Garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II- Garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados;
III - Afirmar o caráter multiétnico da sociedade Cambuiense;
IV- Reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
V- Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI- contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico racial brasileira, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de suas alterações previstas nas Leis Federais 10.639, 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645 de 10 de março de 2008.
VII- implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
VIII- enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
IX- sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais; planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
X- descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XI- Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 4º A PMPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da integração entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os demais órgãos municipais, visando a garantir a transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as áreas governamentais;
III- consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo os resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV- criação e ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis;
V- Melhoria da qualidade de vida da população negra, por meio de políticas específicas e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular as oportunidades dos grupos historicamente discriminados.
Art. 5º As ações a serem buscadas pela PMPIR são:
I - Divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a autoestima e estimulem o desenvolvimento social da população negra e de outros grupos étnico raciais afetados por discriminação racial com imagens afirmativas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da diversidade étnica e para a valorização das diferenças da população Cambuiense;
III - realização do censo demográfico e socioeconômico da população negra do Município, junto ao IBGE, para a produção de diagnóstico que leve em conta raça/cor/etnia e educação;
IV - implantação da política municipal de atenção à saúde da população negra, em consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - incorporação da PMPIR nos programas sociais e urbanos do Município, respeitando a sua implantação descentralizada, com a finalidade de reduzir a segregação social e urbana da população negra;
VI - introdução de quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos sobre desigualdades raciais no Município;
VII - capacitação dos trabalhadores em educação de todas as redes, e monitorar junto a órgãos competentes do processo de implementação no currículo escolar a pluralidade étnico-racial do Município, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 , e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
VIII - produção de material didático que auxiliem professores na implantação das Leis Federais nº 10.639 de 2003 e nº 11.645 de 2008.
IX - garantir o acesso da população negra, da indígena e de outras etnias afetadas por discriminação racial aos programas de desenvolvimento socioeconômico;
X - elaboração do mapa da cidadania da população negra e de outros grupos étnico raciais afetados por discriminação racial em Cambuí;
XI - garantir a inserção da população negra no mercado de trabalho e enfrentamento das práticas discriminatórias nesse âmbito;
Art. 6º A coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implantação da PMPIR serão exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os demais órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à implantação da PMPIR.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação da PMPIR correrão por conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes.
Art. 8º As ações, serviços, projetos e programas relativos às políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizações não governamentais que tenham esta finalidade.
Parágrafo único. As parcerias firmadas entre as associações civis sem fins lucrativos e o Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos voltados para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL • COMPIR
Art. 9º Fica criado, na estrutura da Administração Direta Municipal, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial • COMPIR, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o objetivo de estimular a participação da sociedade civil na definição da PMPIR no Município.
Parágrafo único. O COMPIR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 10 O COMPIR é composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, que deverá ter na sua composição, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas de raça negra, nos seguintes termos:
I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 1 (um) Técnico do CREAS/PAEF – que atenda pessoas em situação de violação de direitos e 1 (um) Técnico do CRAS – que desenvolva trabalhos de fortalecimento de vínculos comunitários
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
II - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: 02 (dois) representantes do Movimento Negro;
01 (um) representante das Organizações de Mulheres Negras;
02 (dois) representantes das entidades religiosas de matriz africana, sendo 1 (um) representante do candomblé e 1 (um) representante da umbanda;
01 (um) representante das entidades de congadeiros de Cambuí; 01 (um) representante de empresários e empreendedores Negros; 01 (um) representante da juventude negra;
§ 1º A composição governamental, os critérios de escolha de membros de representação da sociedade civil e o funcionamento do COMPIR serão definidos em decreto.
§ 2º O COMPIR vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à referida Secretaria prestar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§ 3º O mandato dos membros do COMPIR será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 11 O COMPIR tem por finalidade colaborar com a Secretaria Municipal de Assistência Social na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos econômicos, sociais, políticos e culturais.
Art. 12 São atribuições do COMPIR:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar o desenvolvimento da Política e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, inclusive propondo a atualização da legislação sobre promoção da igualdade racial;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
III - avaliar e manifestar, quando solicitado, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias • LDO • e a Lei Orçamentária Anual • LOA •, no que tange à PMPIR, com a elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e a implantação de metas e prioridades, visando assegurar as condições de igualdade à população negra e aos demais segmentos étnicos;
IV - organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;
V - estimular a participação comunitária no controle da execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI - inscrever as entidades não governamentais dos segmentos étnico raciais e os programas por elas desenvolvidos, bem como manter atualizado o cadastro e o registro de informações sobre elas;
VII - acompanhar as ações de prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de promoção da igualdade racial, em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial • CNPIR •, sugerindo as adequações pertinentes;
VIII - propor estratégias de acompanhamento, de avaliação, de fiscalização e a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, visando à inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal;
IX - articular com os Conselhos Municipais de outros setores, com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como com as organizações não governamentais dos segmentos étnico raciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as demais políticas setoriais para a integração das ações;
X - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para a população negra e para outros segmentos étnico raciais do Município;
XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações dos direitos humanos da população negra e dos demais segmentos étnicos;
XII - auxiliar na articulação com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
XIII - recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da população negra e dos demais segmentos étnicos raciais, para contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do preconceito;
XIV - zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais, nacionais, estaduais e municipais de promoção da igualdade racial;
XV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra a população negra e contra os demais segmentos étnicos;
XVI - zelar pelos direitos culturais e religiosos da população negra e de outros grupos étnico raciais afetados por discriminação racial, especialmente pela preservação de sua memória, tradições e de sua diversidade cultural constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;
XVII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa dos direitos de indivíduos e grupos étnico raciais afetados por discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.
Parágrafo único. É facultado ao COMPIR propor a realização de seminários, encontros e estudos sobre temas constitutivos de sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer sobre propostas de convênios a serem firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a função de atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do COMPIR e sujeitas às prestações de contas na forma da Lei.
Art. 14 Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial: I - os recursos destinados por Lei Municipal;
II- os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV- Outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção de impostos.
Art. 15 Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar suas ações.
Art. 16 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que o administrará com as seguintes atribuições:
I subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência; II • assinar cheques;
III ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ou delegar esta função;
IV outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 17 Os recursos repassados ao Fundo Municipais de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de setembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal