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Congresso

Cambuí · 22 de abril de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 3.002 DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.002 DE 2022

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.146 de 10 de agosto de 2010 e dá outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 7ºA na Lei Municipal nº 2.146 de 10 de agosto de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 7ºA – Não se aplica o disposto no art. 7º desta Lei às contratações temporárias para atender o Programa Estratégia Saúde da Família, cujos profissionais possuirão as seguintes remunerações:

- R$ 17.030,00 para médicos;

- R$ 4.730,50 para enfermeiros;

- R$ 2.128.72 para auxiliar de enfermagem;

- R$ 1.767,00 para agente comunitário de saúde; V – R$ 6.330,57 cirurgião dentista;”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de abril de 2022.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3246, em 22 de abril de 2022. Código identificador 3700E450: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.