Cambuí · 18 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.163 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.163 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.229.014,59 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
155
83.953,00
TOTAL
83.953,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica
155
122.526,59
TOTAL
122.526,59
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
155
320.000,00
3390 41 Contribuições
270
702.535,00
TOTAL
1.022.535,00
Art. 2º - Autoriza abrir crédito suplementar para o rendimento bancário em até 5% do valor dos créditos.
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de agosto de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal